*Texto original NHR Brasil
As discussões da sexta edição do Fórum Social Brasileiro para Enfrentamento de Doenças Infecciosas e Negligenciadas levaram à elaboração da Carta do Fórum 2021, reunindo demandas e reivindicações dos participantes.
Com edição virtual, o Fórum foi realizado nos dias 24 e 25 de outubro como evento pré-congresso do MedTrop Play 2021. Com mais de 2 mil acessos no Youtube, os dois dias de evento trouxeram debates sobre acesso à saúde e direitos sociais, inovação na ciência e caminhos para superar a negligência.
A Carta compilou demandas e anseios de pessoas acometidas, lideranças, movimentos, organizações e pesquisadores representados no Fórum. O documento foi lido na cerimônia de encerramento do MedTrop, no dia 29 de outubro, por João Victor Pacheco, representando as pessoas acometidas pela hanseníase.
Confira a íntegra da Carta do Fórum DTN 2021 ou faça o download da versão em PDF:
Carta Aberta do 6º Encontro Brasileiro de Movimentos Sociais de Luta contra Doenças Infecciosas e Negligenciadas – Fórum Social Brasileiro de Enfrentamento das Doenças Infecciosas e Negligenciadas, 2021
O Fórum Social Brasileiro para Enfrentamento de Doenças Infecciosas e Negligenciadas, realizado nos dias 24 e 25 de outubro de 2021 durante o Congresso Digital da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, nominado de MEDTROP PLAY 2021, vem por meio desta carta aberta apresentar o seu manifesto e agenda política coerente à sua missão de “Lutar pela defesa dos direitos humanos e sociais à saúde das pessoas e comunidades afetadas e/ou vivendo com doenças negligenciadas e infecciosas por meio de um espaço comum e democrático de representação, apoio, empoderamento e articulação.” Ressaltamos a transversalidade do escopo do Fórum com o Tema Central do MEDTROP PLAY 2021: “Doenças tropicais e populações negligenciadas: o desafio de conhecer, vigiar e cuidar”, o que aumenta nossa responsabilidade de trabalho coletivo, em parceria com a comunidade científica em geral.
O Fórum Social Brasileiro de Enfrentamento das Doenças Infecciosas e Negligenciadas foi oficialmente constituído em 2016, como resultado de ampla articulação democrática de movimentos e organizações sociais, associações de pessoas afetadas por diferentes doenças, juntamente com universidades, fundações e institutos de pesquisa, estudantes, profissionais de saúde e cidadãos apoiadores. Ao longo dos seis anos de sua existência, tem atuado como espaço de representação, apoio, aprendizado, empoderamento, articulação e visibilidade com foco na luta pela defesa dos direitos humanos e sociais das pessoas e comunidades afetadas e/ou vivendo com doenças infecciosas e negligenciadas. Representações para enfrentamento da doença de Chagas, da leishmaniose, da hanseníase, da esquistossomose, das hepatites virais, da filariose linfática e da tuberculose têm unido esforços e experiências coletivas, desde então, particularmente na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com abrangência global, esse grupo de doenças destaca-se no Brasil pelo grande número de casos de doença e morte e por estarem fortemente atreladas à baixa priorização política de controle pelo Estado, à pobreza estrutural, ao estigma e preconceito, ao limitado acesso ao diagnóstico e tratamento em serviços de saúde pública, ao baixo investimento em pesquisas e avanços tecnológicos para novos métodos diagnósticos, marcadores evolutivos, fármacos e acompanhamento das pessoas afetadas em todas as fases do adoecimento. A negligência às pessoas e territórios vulnerabilizados abre espaço para a sua persistência, ano após ano, em diferentes níveis.
Esses desafios intensificaram-se, ainda mais, diante do crítico contexto de emergência sanitária da covid-19, atrelada à crise global político-econômica, com aumento da pobreza e das desigualdades sociais. Igualmente, as crises política, econômica, sanitária e social alcançaram patamares sem precedentes no Brasil. O governo brasileiro, de modo aberto, fragilizou, em diferentes graus, ao longo dos anos de 2020 e 2021 medidas de controle como o distanciamento social, o uso de máscaras e o acesso oportuno a vacinas contra a covid-19, além de gerar descoordenação entre as diferentes esferas de governo para o desenvolvimento de ações estratégicas e integradas de atenção à saúde, vigilância, prevenção e controle.
A despeito desse difícil cenário, optou-se mais uma vez, pela realização do 6º Encontro do Fórum Social Brasileiro para o Enfrentamento de Doenças Infecciosas e Negligenciadas em formato virtual para reaglutinar os movimentos e demarcar posições atuais e futuras. Dessa forma, nos dias 24 e 25 de outubro o encontro foi realizado sob o formato virtual e com forte construção coletiva, tendo como tema central: “O Brasil de ontem, de hoje e de amanhã para as populações negligenciadas: enfrentamento às desigualdades e ao abismo social”. Todo esse movimento foi recompensado com mais de 250 (duzentas e cinquenta) inscrições prévias e mais de 2.400 visualizações, pelo canal do Youtube ao longo do MEDTROP PLAY.
As apresentações e os debates que fomentaram as discussões iniciaram-se com foco na urgência para inovação tecnológica no âmbito de doenças tropicais negligenciadas (DTN). Foram discutidos os caminhos para alavancar a produção de conhecimento científico para inovação tecnológica no enfrentamento das DTN, além da dependência internacional versus produção local de insumos farmacêuticos para tratamento deste grupo de doenças. Em um segundo momento, foram debatidos os contextos para ampliação e superação da negligência de pessoas, populações e territórios no Brasil, discutindo-se as políticas sociais em contextos de austeridade e desigualdade no Brasil. No último momento do encontro, debateu-se o Brasil do amanhã em busca por caminhos para efetivação das políticas públicas no enfrentamento das desigualdades sociais. Durante este momento, foram apresentados os impactos sociais e o depoimento de lideranças a respeito da mobilização de ações para o apoio de populações afetadas por doenças infecciosas e negligenciadas, particularmente, doença de Chagas, filariose, hanseníase, hepatites virais e tuberculose.
No momento em que concluímos esta carta, alcançamos no Brasil aproximadamente 22 milhões de casos confirmados de covid-19, sendo um aumento de 1,5 vez em relação ao Fórum de 2020 que teve 8,8 milhões de casos, e aproximadamente 606 mil vidas perdidas por esta doença, ou seja um aumento de 1,8 vez em relação ao último Fórum, com 215 mil vidas perdidas. O contexto de grande desinformação no Brasil, em meio ao sofrimento, consternação e revolta de nosso povo reforçou a importância de seguirmos vigorosamente na defesa do papel do Estado e na construção e fortalecimento do SUS. Isso passa necessariamente pela superação da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que trata do teto de gastos e da ampliação dos investimentos financeiros e de gestão do sistema.
É inequívoco o impacto causado pela covid-19 em relação ao acesso a diagnóstico, tratamento e atenção integral às pessoas afetadas por DTN. A falta de coordenação nacional das ações em saúde tem sido sentida também ao longo de 2020 e 2021 em outras situações, como nas falhas no abastecimento de medicamentos para tratamento da hanseníase, redução das ações de controle de vetores e monitoramento de reservatórios e hospedeiros intermediários, disponibilização de testes para genotipagem para a infecção por HIV e hepatite C, dentre outras. Parca além do setor da saúde pública, inserem-se as desastrosas políticas ambientais e internacionais que isolam o país de iniciativas globais com impactos sem precedentes. Acresce-se a adoção de um conjunto de políticas de austeridade fiscal que afeta sobremaneira a carga sobre as pessoas mais pobres do país, em meio ao avanço liberal na economia com geração de taxas elevadas de desemprego e restrição de direitos sociais.
Frente à urgente necessidade de garantir o direito universal à saúde para todas as brasileiras e brasileiros e mitigar o impacto da pandemia no país, inclusive diante de um contexto após a covid-19, particularmente na saúde das pessoas afetadas por doenças infecciosas e negligenciadas, o Fórum Social Brasileiro para o Enfrentamento de Doenças Infecciosas e Negligenciadas elaborou a presente carta com base nos debates realizados em seu 6º encontro.
Democracia e Transformação Social
1. Defender o desenvolvimento do Brasil, de modo a garantir o desenvolvimento humano e social com base em direitos sociais da população brasileira, o que inclui saúde, educação, segurança, moradia, segurança alimentar, trabalho e renda, entre outros;
2. Fortalecer a coesão social e a participação social no SUS, essenciais para construção de um modelo de atenção pautado na equidade, universalidade e integralidade da atenção;
3. Garantir um processo eleitoral ético e transparente, combatendo notícias falsas (fake news) e práticas políticas caracterizadas pela manipulação da população, em especial àquela em contexto de maior vulnerabilidade;
4. Repudiar a aprovação do Projeto de Lei nº 2505, de 2021 (reforma da Lei da Improbidade Administrativa) que, entre outros retrocessos, desobriga gestores públicos (prefeitos e governadores) a cumprirem a exigência de requisitos de acessibilidade, revogando um artigo da Lei Brasileira de Inclusão. Destacando ainda, que esse Projeto de Lei torna-se incoerente com a Proposta de Emenda Constitucional 19/2014 – PEC da Acessibilidade, aprovada em 28 de setembro;
Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS)
5. Garantir e fortalecer o SUS, o que implica necessariamente na revogação imediata da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, e no destino de maior aporte de recursos para o enfrentamento das doenças infecciosas e negligenciadas;
6. Reverter as medidas que demarcam retrocessos na política de Atenção Primária à Saúde, compreendendo a sua importância para um modelo de atenção pautado na promoção da saúde;
Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação
7. Denunciar e reverter os cortes orçamentários para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações anunciados para o ano de 2022, bem como defender a garantia de financiamento público adequado e permanente para as políticas de educação e de ciência, tecnologia e inovação;
8. Valorizar a Ciência e os (as) pesquisadores (as) brasileiros (as), garantindo direitos a essas pessoas e um justo reconhecimento, com especial destaque para a atualização do valor das bolsas de pesquisa e ampliação de cobertura;
9. Reafirmar a importância das universidades públicas enquanto espaços democráticos e com autonomia de ensino, pesquisa e extensão e avançar na sua aproximação com os territórios potencialmente alcançados pelas universidades, com especial atenção para as comunidades em contexto de vulnerabilidade;
10. Ampliar a presença da temática da determinação social do processo saúde-doença e das DTN nas matrizes curriculares dos cursos universitários, sobretudo aqueles do campo da saúde;
11. Fomentar pesquisas e projetos de extensão, destinando uma porcentagem obrigatória de bolsas de pesquisa e recursos financeiros de editais para a temática das DTN nos programas da saúde;
12. Fomentar a colaboração internacional em pesquisas relacionadas à DTN, contribuindo para a ampla disseminação do conhecimento para seu enfrentamento;
13. Garantir os preceitos éticos de participação das pessoas vivendo com DTN em pesquisas científicas, bem como o acesso da comunidade aos resultados das pesquisas e ao conhecimento desenvolvido;
14. Garantir a participação social, o engajamento e o protagonismo das pessoas vivendo com DTN na tomada de decisão sobre pesquisas em saúde;
15. Reafirmar que uma inovação em saúde somente se configura como tal se for acessível às pessoas que dela necessitam, nos diferentes contextos sociais;
16. Fortalecer os laboratórios oficiais brasileiros e o Complexo Econômico-Industrial de Saúde do país e reafirmar sua importância para o SUS e para a produção e o desenvolvimento de tecnologias para o enfrentamento de DTN;
17. Elaborar e implementar política pública nacional voltada à pesquisa, ao desenvolvimento e à produção de medicamentos, vacinas, kits diagnósticos e outras tecnologias em saúde voltadas especificamente para o enfrentamento às DTN, tendo como atores fundamentais o SUS, as universidades, os centros públicos de pesquisa e os laboratórios oficiais;
18. Incentivar parcerias e políticas para a priorização do mercado farmacêutico nacional e regional, contribuindo para a diminuição da dependência do mercado externo e das indústrias farmacêuticas multinacionais;
19. Denunciar e derrubar os vetos à Lei 14.200, de 02 de setembro de 2021, que facilita a quebra dos monopólios farmacêuticos sobre tecnologias essenciais em casos de emergências nacionais, internacionais ou de interesse público;
Protagonismo – Fórum e Sujeitos
20. Reconhecer as propostas apresentadas pelo Fórum Social Brasileiro para Enfrentamento de Doenças Infecciosas e Negligenciadas enquanto espaço representativo e legítimo da sociedade civil;
21. Garantir a representação de pessoas afetadas por doenças negligenciadas e infecciosas nos espaços institucionalizados de participação e controle social da política de saúde e outras políticas sociais;
22. Promover e apoiar iniciativas de fortalecimento e formação de sujeitos de movimentos sociais, lideranças comunitárias e pessoas afetadas por doenças negligenciadas e infecciosas;
23. Estimular a abertura de editais e Chamadas Públicas visando o fomento de projetos para o fortalecimento das lideranças e sociedade civil;
Atenção à Saúde e Políticas Públicas de Saúde
24. Construir e implementar um Programa Nacional, efetivo e integrado, voltado ao enfrentamento das DTN, fundamentado em ações de atenção integral à saúde e vigilância;
25. Reavaliar e fortalecer a política de assistência farmacêutica no SUS, incluindo o retorno do Programa Farmácia Popular do Brasil, de modo a garantir acesso à medicação para pessoas com DTN;
26. Promover ações efetivas de educação em saúde, protagonizando os indivíduos acometidos e em situação de risco para as DTN, direcionadas às pessoas e territórios de maior vulnerabilidade, pautadas na promoção da saúde e da autonomia dos sujeitos;
27. Discutir e propor estratégias para o fortalecimento de ações de vigilância e cuidado em saúde para pessoas/comunidades acometidas por DTN em contexto de risco ampliado, considerando o cenário crítico sanitário e de crise econômica e social;
28. Desenvolver mudanças no processo de trabalho dos gestores e profissionais de saúde a fim de garantir o acolhimento e aconselhamento de pessoas, famílias e comunidades acometidas ou sob risco para DTN.
29. Estimular o envolvimento de todos os níveis da gestão em processos de monitoramento e avaliação de indicadores relacionados às DTN, induzindo processos de melhoria do acesso às ações de vigilância, diagnóstico, tratamento oportuno e reabilitação;
30. Promover integralidade do cuidado a partir da construção de redes de atenção regionalizadas com base em linhas de cuidado para doenças infecciosas e negligenciadas, garantindo apoio logístico, por intermédio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD);
31. Retomar investimentos na Atenção Primária à Saúde, como estratégia estruturante para um modelo de atenção pautado na promoção e vigilância de condições de risco nos territórios de atuação;
32. Reestruturar a vigilância entomológica de reservatórios em doença de Chagas e leishmanioses, de hospedeiros intermediários de Esquistossomose, bem como a malacológica para esquistossomose;
33. Fortalecer a vigilância epidemiológica de DTN integrando análises de morbidade mais ampliadas considerando a história natural destas doenças, bem como análises da mortalidade específica;
34. Fortalecer ações direcionadas para prevenção de incapacidades e reabilitar os que já incapacitados em consequência do diagnóstico tardio por hanseníase;
35. Reduzir barreiras de acesso às consultas para avaliação clínica e de exames diagnósticos para pessoas afetadas por DTN;
36. Reivindicar que os resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no Senado brasileiro, instaurada no contexto da covid-19 traga responsabilização de pessoas e instituições diante dos críticos problemas na gestão e coordenação da crise sanitária que resultou em mais de 600.000 mortes evitáveis no país, repudiando a falta de ética com a vida das pessoas, revelada em situações envolvendo a iniciativa privada, via planos de saúde, que deve servir como situação de referência e de estímulo para reverter o inaceitável quadro atual da saúde do Brasil;
37. Estimular o contínuo combate à covid-19 baseado em evidências científicas, incentivando à vacinação (com priorização das pessoas afetadas por DTN com comorbidades específicas que ameacem a vida) e a quebra de monopólios de propriedade intelectual para bens de saúde pública contra a pandemia;
Visibilidade das DTN
38. Garantir a representação de pessoas afetadas por doenças infecciosas e negligenciadas em espaços institucionalizados de participação e controle social da política de saúde e outras políticas sociais;
39. Construir e divulgar amplamente boletins/informes técnicos capazes de revelar a magnitude e os possíveis impactos psicossociais das DTN, a fim de induzir a formulação de políticas específicas no SUS, assim como estimular a produção farmacêutica e laboratorial para doenças infecciosas e negligenciadas;
40. Realizar campanhas publicitárias sobre as DTN, visando a ampla divulgação da temática para a mídia, oportunizando discussão e encaminhamentos, incluindo particularmente visibilidade para o Dia Mundial das Doenças Tropicais Negligenciadas, dia 30 de janeiro (de 2020);
Políticas intersetoriais
41. Estimular intervenções conjuntas entre o SUS e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos territórios de atuação, agregando outros equipamentos sociais da comunidade, com vistas ao enfrentamento integrado das doenças infecciosas e negligenciadas;
42. Desenvolver medidas de combate à fome, insegurança alimentar e desigualdades sociais, que marcam os territórios sob risco e vulnerabilidade para doenças infecciosas e negligenciadas;
43. Gerar estímulo para que os planos municipais e estaduais dos diversos setores governamentais incorporem em suas agendas estratégias eficazes de enfrentamento aos contextos de vulnerabilidade, garantindo a participação ativa das pessoas afetadas por doenças infecciosas e negligenciadas nessas discussões;
44. Promover a formação de peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para avaliação qualificada das incapacidades físicas geradas por DTN;
Formação
45. Desenvolver processos de formação continuada para profissionais da saúde a fim de promover capacidade técnica, criticidade, mudanças das práticas e envolvimento com a temática das DTN, contextualizados aos territórios, com ênfase na atenção primária à saúde;
46. Articular junto ao Ministério da Educação, a inclusão da temática das DTN nas diversas instâncias da educação, a saber: os ensinos fundamental, médio, técnico e superior;
47. Promover mudanças na formação acadêmica de estudantes (graduação e pós-graduação) e professores (as) das áreas da saúde, a fim de aproximar às reais necessidades das pessoas afetadas ou sob risco de adoecimento, com foco nas DTN;
48. Fomentar processos de formação para profissionais das áreas da assistência social, educação e áreas afins, para promover a abordagem integral das pessoas afetadas por doenças infecciosas e negligenciadas;
49. Propor intersetorialidade e envolvimento multiprofissional para enfrentamento, mensuração de danos, ações preventivas, análise de risco, avaliação epidemiológica espacial, planejamento de ações locais, levando em conta as diversas realidades das DTN, e as particularidades de grupos.
Fórum Virtual, 25 de outubro de 2021.